O presidente OAB, Cezar Britto, alertou para a possibilidade de que um grande número de mulheres seja coagida pelos maridos a assinar documentos de divórcio ou sofra prejuízos na partilha de bens face à implantação da nova lei (PLS 155/2004) que tornou possível que divórcios e inventários consensuais sejam oficializados extrajudicialmente.
Antes da aprovação da lei, o processo de separação exigia que o juiz conversasse separadamente com cada um dos cônjuges para alertar sobre a partilha e propor a conciliação. Mas na "legislação atual, foi revogada essa obrigação de o juiz conversar com as partes. Sem a presença do juiz para confirmar os termos da partilha, a mulher fica mais propensa a abrir mão de direitos”, alertou.
Britto teme que um grande número de mulheres sejam obrigadas a assinar documentos de separação e partilha de bens por seus maridos, movidos pelo desejo de evitarem a ação judicial ou mesmo uma futura ruptura contratual. Lembrou, ainda, que o tabelião somente poderá lavrar a escritura do divórcio ou inventário se as partes estiverem assistidas por advogado comum ou individualmente, uma vez que a assinatura constará do ato notarial.
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