tag:blogger.com,1999:blog-191337632012-01-29T13:11:14.965-02:00Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.comBlogger2741100tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-71967932889981554732011-06-24T11:56:00.003-03:002011-06-27T16:08:03.398-03:00

A conclusão do Projeto para um novo CPC foi cercada de muita euforia e entusiasmo, mas esse sentimento parece estar diminuindo a passos largos. Todos que trabalham com o Direito, tanto acadêmicos quanto profissionais, sabem que o problema da morosidade judicial não está ligado unicamente à legislação. É certo que em muitas situações o CPC não colabora com a duração razoável do processo, mas sua

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-13125284021369719582011-03-22T09:48:00.001-03:002011-03-22T09:51:47.229-03:00

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 1442 p. O primeiro contato que tive com a obra do Prof. Elpídio Donizetti foi em junho de 1999, quando ministrava aulas numa instituição do interior goiano. Ao falar sobre o tema “citação ficta no procedimento monitório”, mencionei que poucos autores tratavam do tema, quando uma aluna me mostrou a

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-85768351842105335002010-11-24T20:07:00.001-02:002010-11-24T20:09:45.659-02:00

A comissão de especialistas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) reuniu-se hoje no Senado para apresentação do relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS).  O senador Valter Pereira adiantou que seu relatório mantém majoritariamente o texto elaborado pelos juristas, contudo há alterações pontuais sobre questões criticadas nas audiências públicas realizadas nas

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-7369266675949835352010-10-13T14:33:00.000-03:002010-10-13T14:33:22.908-03:00

O artigo Incentivos fiscais às instituições educacionais privadas de ensino superior e o PROUNI, que escrevi em parceria com o Prof. Samuel Menezes Oliveira saiu publicado na Revista Âmbito Jurídico (nº 81 - Ano XIII - ISSN 1518-0360). Esse trabalho já havia sido publicado no dia 29/09, por ocasião do Seminário Temas de Direito Tributário, mas até então disponível apenas para os inscritos no

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-78717413428542705902010-09-29T16:13:00.001-03:002010-09-29T16:14:46.030-03:00

Saiu publicado hoje no portal Âmbito Jurídico um artigo que escrevi em co-autoria com o Prof. Samuel Menezes Oliveira, intitulado "Incentivos fiscais às instituições educacionais privadas de ensino superior e o PROUNI". Tal ensaio destina-se à análise dos incentivos fiscais previstos às instituições educacionais de ensino superior, suas previsões, requisitos e concessões. Em especial,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-11863566012653378012010-09-23T17:16:00.003-03:002010-09-23T17:32:31.875-03:00

O recurso de embargos de declaração tem o propósito claro de aprimoramento da decisão judicial, seja ela proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal. Assim, serve para a correção de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535, CPC), numa clara alusão ao princípio constitucional da motivação das decisões judicias, afinal decisão mal formulada equipara-se a decisão sem fundamentação. .

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-38933530504923677342010-09-20T09:52:00.002-03:002010-09-20T09:52:00.167-03:00

Nos dias 16 e 17 de setembro, por ocasião das comemorações do cinquentenário da Faculdade de Direito "Prof. Jacy de Assis", da UFU, foi realizado o IX Seminário de Pesquisa Jurídica, com apresentações de trabalhos (resumos) de estudantes e profissionais da área jurídica.Para os dois dias do evento foram selecionados trabalhos para quatro eixos temáticos:- Eixo n. 1 – Direitos Humanos e

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-8492293442541357722010-09-06T19:37:00.002-03:002010-09-06T19:42:39.357-03:00

A Faculdade de Direito "Prof. Jacy de Assis", da Universidade Federal de Uberlândia, completará 50 anos de fundação e um grande evento foi organizado para comemorar a data.De 13 a 17 de setembro uma intensa programação marcará o cinquentenário. Para acessar as informações do evento clique aqui.

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-9997740848254650952010-08-24T15:03:00.002-03:002010-08-24T15:04:55.080-03:00

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 453 enunciando que “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.Com esse entendimento o STJ torna preclusa qualquer tentativa do vencedor de reacender discussão envolvendo os honorários sucumbenciais que não foram objeto da decisão e tampouco foram reclamados

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-42171731085763759652010-06-14T18:10:00.003-03:002010-06-14T18:21:56.298-03:00

Conforme noticiado anteriormente, proferi a palestra de encerramento da XI Semana Jurídica da Unipac Uberaba, no dia 28 de maio.O tema, "Efetividade processual e o novo Código de Processo Civil" foi escolhido em virtude de sua atualidade, especialmente por conta da recente entrega ao Congresso Nacional do anteprojeto do novo CPC, o que aconteceu no último dia 8 de junho.A palestra foi dividida em

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-35893807548195672192010-05-29T11:58:00.004-03:002010-05-29T12:11:32.313-03:00

No início do mês foi publicado o nº 23 da Revista OAB In Foco, publicação pioneira da Subseção Uberlândia da Ordem dos Advogados do Brasil.Nesse número tive o prazer de publicar o artigo "Um estudo sobre o cumprimento de sentença na prestação alimentícia" (p. 32-33) em co-autoria com o professor Gustavo Velasco Boyadjian, Mestre em Direito, Professor Universitário e um dos grandes conhecedores do

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-17909849826562074672010-05-20T16:45:00.002-03:002010-05-20T16:56:06.762-03:00

Na próxima semana (28 de maio) participarei do encerramento da X Semana Jurídica da Unipac, em Uberaba. A convite do Prof. Carlos Eduardo Nascimento ministrarei a palestra "Efetividade processual e o novo Código de Processo Civil". Do mesmo evento participarão ilustres colegas de magistério em Uberlândia, professores Edihermes Coelho, Márcia Reimann, Célio Carvalho, Samuel Menezes, Gustavo de Sá

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-90792293663307529642010-03-05T11:01:00.003-03:002010-03-05T11:09:01.249-03:00

Ontem tive a satisfação de participar da banca que avaliou o trabalho de conclusão de curso de Laíza Soares Donato, na Universidade Federal de Uberlândia. Também participaram os professores Simone Silva Prudêncio (que orientou o trabalho e presidiu a banca), Edihermes Marques Coelho e Rafhaella Cardoso.No trabalho, intitulado "Direito ao voto no sistema penitenciário brasileiro", a aluna defende

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-75175977002870591192010-03-01T12:34:00.002-03:002010-03-05T11:13:54.544-03:00

O Instituto de Pesquisas e Estudos em Direito - IPEDI realizará o curso de extensão em direito do consumidor, ministrado pelo professor Henrique Alves Pinto (FPU e UNIPAC).Mais informações, clique na imagem abaixo:..

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-77684089306753479642009-11-15T17:46:00.001-02:002009-11-16T23:08:50.571-02:00

O Instituto de Pesquisas e Estudos em Direito - IPEDI realizará o curso de extensão abaixo, ministrado pelo colegas Gilberto Severino Júnior, professor de Processo Civil na Unitri.Mais informações, clique na imagem abaixo:....

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-20543016922574442892009-10-23T11:04:00.007-02:002010-08-25T11:44:22.236-03:00

No último dia 22 de outubro a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votou pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.898/2006, que altera o art. 236 do Código de Processo Civil.Pelo projeto será acrescido ao dispositivo o parágrafo 3º, com a seguinte redação: "O advogado que retira os autos em carga do cartório da secretaria presume-se intimado de qualquer decisão

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-32906639047560623092009-10-03T14:21:00.003-03:002009-10-15T12:50:38.120-03:00

Na última terça-feira, dia 29 de setembro, tive o prazer de estar em Uberaba, cidade em que trabalhei nos anos de 2001 e 2002, quando lecionava na Universidade de Uberaba..A convite do prof. Carlos Eduardo Nascimento, o Cadú, proferi palestra na X Semana Jurídica da Unipac, com o tema "A nova disciplina do mandado de segurança (Lei 12.016/2009)". O palestrante que me antecedeu, prof. Edihermes

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-61010033808179478672009-09-23T18:35:00.005-03:002009-10-03T08:51:05.339-03:00

Recebi ontem o 12º número da Revista Jurídica do Uniaraxá, periódico que ganha cada vez mais respeito junto à comunidade jurídica, especialmente pela qualidade dos trabalhos publicados, rigorosamente selecionados pelo Conselho Editorial, sob direção da professora Eliana Pavan...Nesta edição publiquei, em parceria com o colega Samuel Menezes Oliveira (advogado e professor da UNITRI), o artigo "As

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-6341890780417387552009-07-08T22:16:00.002-03:002009-07-08T22:18:51.720-03:00

. .Na foto os participantes do Curso de Extensão que ministrei para os alunos do 4º período de Direito da UNITRI, com o tema Processo: natureza jurídica e pressupostos.

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-60548104309037805052009-06-22T17:42:00.002-03:002009-06-22T17:46:12.053-03:00

É com profundo pesar que a comunidade jurídica brasileira recebe a notícia do falecimento do Professor Ovídio Araújo Baptista da Silva, ocorrido hoje, dia 22 de junho de 2009..O professor Ovídio Baptista da Silva sempre foi considerado no Brasil e no exterior como um grande processualista e um profundo estudioso do direito, dedicando-se especialmente ao exame de suas raizes no direito romano,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-42461525046462701932009-05-05T17:02:00.003-03:002009-05-05T17:21:00.135-03:00

O art. 620 do Código de Processo Civil determina que : "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Trata-se de disposição voltada à proteção do executado, que não pode ter sua situação agravada mais do que o necessário à satisfação do crédito. .Com a edição da Lei n. 11.382/06, a penhora de "dinheiro" (que já

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-61157738905660753462009-04-27T19:00:00.003-03:002009-04-27T19:16:09.466-03:00

Com muita satisfação recebi notícia do lançamento do livro "DIREITO DAS ÁGUAS: o regime jurídico da água doce no dirieto internacional e no direito brasileiro", do professor e amigo João Alberto Alves Amorim, lançado pela Editora LEX.Conheci João Amorim em 2000, quando ambos começamos a ministrar aulas no Centro Universitário do Triângulo. Sempre se mostrou um sujeito inquieto intelectualmente,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-25655430584974394992009-04-14T11:39:00.001-03:002009-04-14T11:56:37.141-03:00

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 3ª Turma, não reconheceu a legitimidade da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito – ANDEC, para propor ação em defesa de direito individual.A ação foi proposta no estado de Minas Gerais em favor de um cliente do BANESPA com objetivo de anular cláusulas de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, supostamente abusivas. O foro

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-12260851349833095772009-04-08T20:44:00.004-03:002009-04-08T20:50:56.311-03:00

Principal crítica ao Poder Judiciário, a morosidade recebeu um golpe do Superior Tribunal de Justiça neste mês. Em apenas 12 dias, um recurso especial da Segunda Seção foi julgado e teve seu acórdão publicado, o que faz valer, na prática, a decisão. Não se trata de uma questão qualquer, mas do primeiro recurso em que foi aplicada a recente Lei de Recursos Repetitivos (Lei n.11.672/2008),

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-87487583607590489102009-02-02T23:21:00.001-02:002009-02-02T23:23:01.814-02:00

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-36918346114636553492008-11-29T12:24:00.003-02:002008-11-29T12:27:34.382-02:00

O Estado de Santa Catarina tem vivido nos últimos dias um drama de enormes proporções. As chuvas causaram inundações em várias cidades do Vale do Itajaí e até o momento já são mais de 100 mortos e milhares de desabrigados. São milhares de famílias desalojadas de suas casas e muitas ficaram dias ilhadas, sem acesso a comida e água potável. As condições de higiene e saúde ficaram comprometidas,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-72920899056662743892008-10-24T14:58:00.002-02:002008-10-24T15:06:17.295-02:00

Termina hoje a 12ª Reunião Anual de Ciência da Unitri, evento em que foram apresentados dois trabalhos de iniciação científica, por mim orientados no âmbito do Grupo de Pesquisa "Acesso à Justiça", do qual sou líder. .Na quarta-feira, dia 22 de outubro, a aluna MARIANA TRAVAGLIA DOS SANTOS apresentou trabalho completo intitulado "Celeridade processual e a estrutura do Poder Judiciário: a

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-30394725365925992662008-09-25T17:02:00.001-03:002008-09-28T11:10:10.563-03:00

Foi lançado no mês de agosto o 11º número da Revista Jurídica do Uniaraxá. Nele, saiu publicado o artigo "Efeitos da sentença de procedência em mandado de injunção: considerações à luz do acesso à ordem jurídica justa", que escrevi em parceria com o brilhante acadêmico Inácio André de Oliveira. O trabalho foi produzido no âmbito do Grupo de Pesquisa "Acesso à Justiça", que lidero no Centro

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-63245136010443822562008-08-27T17:09:00.002-03:002008-08-27T17:11:58.264-03:00

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que Embargos à Execução ajuizados anteriormente à Lei nº 11.382/06 devem ser recebidos com efeito suspensivo. Os magistrados deram provimento a recurso de Vitória Finance Participações Societárias S/A contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo os seus embargos à cobrança de dívida promovida por Nossa Senhora da Paz Participações

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-65431516452001736502008-03-29T19:33:00.003-03:002008-12-11T14:23:57.584-02:00

Tenho a satisfação de divulgar neste espaço o mais novo lançamento do Prof. Edihermes Marques Coelho, que está se consagrando como um dos grandes nomes da nova geração de penalistas brasileiros. É a segunda edição de seu Manual de Direito Penal - Parte Geral, que fez muito sucesso e esgotou-se rapidamente, algo esperando em se tratando de um livro com linguagem didática, preciso em suas

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-19025934416235219962008-02-26T08:42:00.002-03:002008-12-11T14:23:57.916-02:00

Ontem, ministrei o 2º Mini-Curso "Elaboração de projetos de pesquisa na área jurídica - Ênfase no artigo científico" para os alunos do 9º período do Curso de Direito da Unitri - campus de Araguari. O mesmo curso já havia ocorrido em novembro do ano passado em Uberlândia. O curso tem por objetivo fornecer informações sobre a legalidade e obrigatoriedade do TCC para os Cursos de Direito no Brasil,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-36230592308213928312008-01-19T11:18:00.000-02:002008-12-11T14:23:59.222-02:00

Recebi nesta semana o 16º número da Revista Jurídica da Universidade de Franca, que foi totalmente reformulada, desde a apresentação gráfica até a formação de um novo Conselho Editorial, visando o aprimoramento constante desta importante publicação. Neste número, saiu publicado o artigo "Contraditório e ampla defesa no cumprimento de sentença (Lei n. 11.232/05)", que escrevi em conjunto com o

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-3136355892032660922007-12-13T20:13:00.000-02:002008-12-11T14:23:59.410-02:00

Em conjunto com a estudante Laíza Soares Donato, bolsista de Iniciação Científica da FAPEMIG, apresentei hoje, no VI Seminário da Pesquisa Jurídica e II Encontro de Direito Público, da Universidade Federal de Uberlândia, o trabalho “Os idosos e o benefício da tramitação preferencial dos processos: análise crítica de sua efetividade”. Trata-se de pesquisa realizada no âmbito do Grupo de Pesquisa “

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-54311643408504863642007-11-30T23:16:00.000-02:002008-12-11T14:23:59.572-02:00

Tenho o prazer de compartilhar com os leitores deste blog a publicação do livro Temas atuais de Direito Público, organizado pelos Procuradores Federais Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão e Leslie de Oliveira Bocchino. A obra é uma coletânea de trabalhos científicos e foi dividida em duas partes, trazendo na primeira artigos de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário e, na segunda

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-48433415696251665642007-09-19T09:01:00.000-03:002008-12-11T14:23:59.742-02:00

Tenho o prazer de compartilhar com todos os colegas o lançamento da obra MAIORIDADE CONSTITUCIONAL – Estudos em comemoração aos dezoito anos da Constituição Federal de 1988, completados em 5 de outubro de 2006, que organizei juntamente com o professor Alexandre Luiz Bernardi Rossi, de Santa Catarina. O lançamento é pela Editora Lemos & Cruz.O livro reúne vinte artigos de interesse doutrinário e

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-34262443815693535222007-08-19T22:10:00.000-03:002008-12-11T14:23:59.926-02:00

O Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES abriu processo seletivo a realizar-se neste mês de agosto e consiste na realização de uma prova discursiva, individual e sem consulta. São critérios para avaliação: a) Demonstração de capacidade de interpretação e crítica; b) Fluência e correção vernacular; c) Capacidade de articulação e conexão de

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-17438084628599627632007-07-31T14:34:00.000-03:002008-12-11T14:24:00.062-02:00

O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Tribunal de Justiça da Paraíba, criou um sistema para facilitar a identificação dos autos dos processos. Chamado de Facilitador de Busca de Processos: Identificação de Autos por Tarjas ou Fitas Adesivas Coloridas, o sistema é resultado de uma prática implementada por ele na época que era juiz de primeira instância.A medida é simples e tem um preço

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-14939965975929742382007-07-27T10:16:00.000-03:002007-07-27T14:18:09.646-03:00

O segredo de Justiça, em Portugal, vai acabar a partir de 15 de setembro deste ano. Todos os processos criminais passarão a ser públicos em todas as fases de investigação do Ministério Público. Esta é uma das principais alterações do novo Código de Processo Penal português. A informação é do Diário de Portugal.Ao contrário da legislação em vigor, que obriga que todos os processos penais estejam

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-35444352150086554832007-07-25T14:02:00.000-03:002007-07-27T14:16:25.774-03:00

Aguarda votação no plenário do Senado Federal um projeto de lei que aumentará ainda mais os dias de descanso dos juízes brasileiros. A proposta, de iniciativa do advogado Marco Antonio Birnfeld juntamente com o deputado Mendes Ribeiro Júnior (PMDB-RS) e apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil, prevê o chamado “feriado forense”, compreendido entre o dia 20 de dezembro e 6 de janeiro para a

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-45423639434171880352007-07-04T12:05:00.000-03:002007-07-27T14:19:00.943-03:00

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, através de seu presidente, ordenou que a prefeitura de Salto do Céu cumpra ordem de seqüestro para o pagamento do precatório, no valor de R$ 56.438,85, mais atualização monetária, ao idoso Valdir Loura de Oliveira, portador de câncer. O autor requereu o pagamento do crédito em caráter de urgência, pois, além de ser portador de câncer é beneficiário do

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-24868555669641445842007-07-01T16:57:00.000-03:002007-07-01T17:03:25.799-03:00

O juiz Gerivaldo Alves, da comarca de Conceição do Coité-BA, dispensou todo o excesso de formalismo e proferiu sentença preocupado em fazer-se entender pelo autor, um marceneiro, que reclamou de um celular Siemens adquirido nas Lojas Insinuantes. Um belo exemplo (talvez um tanto exagerado, convenhamos) de que o repertório juridiquês deve aproximar-se mais do cidadão. Começou a sentença assim: "

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-53840802379672781412007-06-30T10:23:00.000-03:002008-12-11T14:24:00.539-02:00

Na solenidade de posse dos membros e Diretoria da Seção Uberlândia do IAMG, tive oportunidade de conhecer os professores José Marcos Rodrigues Vieira e Welington Teixeira, processualistas mineiros que me apresentaram a obra coletiva "Execução Civil - Estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Júnior", publicado pela RT.A obra é composta por 88 trabalhos escritos por juristas de todo o

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-64076539951636524112007-06-30T10:04:00.000-03:002008-12-11T14:24:00.789-02:00

Como noticiado ontem, instalou-se em Uberlândia a mais nova Seção do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, fundado em 1915, a terceira instituição mais antiga do país na congregação de advogados, mais jovem apenas que o Instituto dos Advogados Brasileiros (1843) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (1874). Na oportunidade, foram empossados três novos membros do instituto e a primeira

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-21283405945861322682007-06-28T14:33:00.000-03:002008-12-11T14:24:00.977-02:00

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-4233856673270815012007-06-14T20:24:00.000-03:002007-06-14T20:26:41.940-03:00

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 26690) para que Lyana Helena Joppert Kalluf Pereira possa participar das provas orais do concurso de procurador da República, que serão realizadas nesta quinta e sexta-feiras, dias 14 e 15.Apesar de ser promotora de Justiça desde abril de 2005, Lyana foi impedida de inscrever-se no concurso público pelo

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-38949084504326236062007-06-09T13:14:00.000-03:002007-06-09T13:16:04.159-03:00

A Justiça do Piauí aplicou a Súmula Vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal que proíbe o funcionamento de bingos e loterias por meio de lei estadual e distrital. A decisão foi tomada pelo juiz Sebastião Ribeiro Martins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina.O juiz evocou a Súmula 2 do STF ao determinar o fechamento do Bingo Tenta Ganha. A casa estava em funcionamento por meio de

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-26791583271409573082007-06-09T13:07:00.000-03:002007-06-09T13:12:45.938-03:00

Indico aos leitores deste blog a página pessoal da juíza Karen Francis Schubert Reimer, de Santa Catarina, que conheci por ocasião das aulas de pós-graduação na Faculdade de Direito de Joinville. Seu dinamismo, inteligência e bom gosto estão retratados no site, que contém informações úteis a todos os operadores do direito, bem como dados da comarca de Guaramirim, onde atua.

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-41338231468805333222007-06-01T11:36:00.000-03:002007-06-01T11:38:27.927-03:00

Só há estupro quando a vítima resiste ao ato ou quando existe coação física ou moral. Se a vítima, mesmo menor de idade, não oferece resistência, não há que se falar em presunção de violência sexual contra menor. Com base neste entendimento, o ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem da prática de estupro contra uma menina de 13 anos.O ministro afirmou que a

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-11344269896966792472007-05-30T20:26:00.000-03:002007-05-30T20:34:57.350-03:00

Com dez ministros no Plenário, o Supremo Tribunal Federal aprovou hoje as três primeiras súmulas vinculantes da Corte. A partir da publicação de seus textos no Diário da Justiça, elas passarão a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública.Segundo ressaltou a ministra Ellen Gracie, "a súmula nada mais é do que a cristalização da jurisprudência,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-83964348566658412942007-05-25T07:29:00.001-03:002007-05-25T11:32:00.861-03:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em sua última reunião, uma nova súmula que servirá de parâmetro para julgamentos futuros na Casa. Ficou decidido, como consta na ementa da súmula, que “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.” A Súmula 339 , aprovada com base no projeto relatado pelo ministro Luiz Fux, é clara ao afirmar que contra a Fazenda Pública “a ação

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-25608639017232626942007-05-23T23:14:00.000-03:002007-05-23T23:16:34.188-03:00

O Superior Tribunal de Justiça determinou a anulação do registro de nascimento de uma menina depois que o suposto pai comprovou, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. O cidadão, morador do Rio Grande do Sul, recorreu ao STJ porque a primeira e a segunda instância da Justiça gaúcha lhe negaram a anulação ao argumento de que a inexistência de vínculo biológico não teria

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-79157476188555482007-05-14T11:08:00.000-03:002007-05-14T11:25:11.249-03:00

A Faculdade de Direito de Joinville, em comemoração aos seus 27 anos, lançou no início deste mês o primeiro número da Revista Juris Monumenta, publicando artigos de vários autores catarinenses (especialmente de seu corpo docente), mas abrindo espaço para trabalhos de outros estados. Tive a honra de participar deste número inaugural com o artigo "Reflexões para um moderno estudo da teoria geral do

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-6007108610362220692007-05-09T23:36:00.000-03:002007-05-10T11:37:59.573-03:00

Por suspeita de favorecimento, o Conselho Nacional de Justiça anulou o último concurso para juiz realizado em Rondônia. Os conselheiros entenderam que duas candidatas aprovadas, assessoras de desembargadores, podem ter sido beneficiadas. Kelma Vilela de Oliveira e Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes trabalham no gabinete dos desembargadores Cássio Rodolfo Sbarzi e Paulo Kiyoshi Mori, membros

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-69223175357303077972007-04-30T10:43:00.000-03:002008-12-11T14:24:01.214-02:00

Tenho prazer de divulgar o lançamento do livro "Direito contratual frente ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil", de Francisco Ricardo Sales Costa, magistrado em Minas Gerais, professor universitário e profundo estudioso da temática contratual. A obra é publicada pela tradicional Editora Forense (R$ 45,00). Eis a sinopse: É uma obra que procura analisar o contrato a partir de sua

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-74388789895054467972007-04-29T18:16:00.000-03:002008-12-11T14:24:01.587-02:00

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença de 1º grau que confirmou legitimidade da ANVISA para determinar a imediata interdição, suspensão de venda e proibição de propaganda de aparelhos ativos eletroestimuladores, por não possuírem registro junto à agência. A decisão frisou que a finalidade institucional de manter o controle sanitário da produção e da

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-86853616395596334232007-04-29T17:01:00.000-03:002007-04-30T11:11:21.765-03:00

Por determinação do juiz da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto, um pai separado que não visitar filha terá que pagar multa por cada dia que faltar ao compromisso. O réu, segurança de 38 anos, pagará R$ 75 por visita que deixar de fazer a filha de oito anos. A menina, que mora com a mãe – ex-seposa do segurança – deverá ver o pai de 15 em 15 dias. Na sentença, o juiz afirmou que as Varas de

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-67124237341850118182007-04-27T15:48:00.000-03:002007-04-27T15:49:44.952-03:00

a Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) divulgou nota para apoiar a reivindicação feita pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) ao ministro da Justiça Tarso Genro e à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, na terça-feira (24/4). A Ajufesp quer que a Polícia Federal dê tratamento diferenciado aos juízes que são alvos das operações

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-85631843111575390732007-04-26T23:55:00.000-03:002007-04-27T15:51:31.013-03:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na terça-feira (24/4), duas Unidades Avançadas de Atendimento Judiciário. A primeira na cidade de Barrinha (localizada a 360 km da capital), na região de Jaboticabal, e a segunda em Dumont (também na região nordeste do Estado). O objetivo é ampliar e facilitar o acesso da população à Justiça.Os postos de atendimento estão sendo implantados nas cidades

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-90124550463565535342007-04-26T23:26:00.000-03:002007-04-27T15:34:06.379-03:00

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (RHC 88143) reiterou entendimento de que delitos de estupro e atentado violento ao pudor são passíveis de proposta de ação penal pelo Ministério Público, mesmo em casos em que a vítima se declare pobre e conte com assistência jurídica gratuita. Para isso basta que manifeste sua intenção de acionar o ofensor. O relator do recurso foi o ministro Joaquim

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-2576951977021932292007-04-26T17:38:00.000-03:002007-04-27T15:47:10.269-03:00

No último dia 25/4, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 336, com o seguinte teor: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Hamilton Carvalhido. Segundo o texto, é pacífica a tese de que os alimentos

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-30233482399661747072007-04-23T14:05:00.000-03:002007-04-23T14:08:01.705-03:00

Uma decisão judicial datada do dia 17 de abril, divulgada na imprensa um dia antes é um mistério que a Corregedoria da Justiça do Rio de Janeiro terá de examinar nos próximos dias. O caso em questão foi a condenação, por dano moral, do colunista da revista Veja, Diogo Mainardi, em favor do ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, assinada pelo juiz Sérgio Wajzenberg.Mainardi foi

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-74915280551055807542007-04-20T19:20:00.000-03:002007-04-20T19:24:15.388-03:00

Encontra-se disponível para download, em versão PDF, artigo intitulado "O devido processo legal em seu sentido material: breves considerações", que publiquei na Revista de Informação Legislativa, nº 170 (abril/junho de 2006). No site da revista encontram-se disponíveis gratuitamente artigos publicados de 1997 a 2006. Clique aqui.

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-77218440575152999842007-04-20T19:15:00.000-03:002007-04-20T19:20:07.497-03:00

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Volkswagen do Brasil Ltda., no qual alegou cerceamento de defesa por não ter sido dada a seu preposto, durante audiência trabalhista, a oportunidade de apresentar defesa oral. O agravo foi rejeitado com base no artigo 795 da CLT, que estabelece que as nulidades devem ser argüidas mediante provocação das partes na

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-30787123143668726312007-04-17T08:39:00.000-03:002007-04-17T08:45:08.605-03:00

Se a pensão oferecida pelo pai não atende integralmente às necessidades do menor e já alcança o limite suportado pelos pais, então é possível a suplementação pelos avós, conforme decisão da Quarta Turma do STJ.No mérito, em recurso, a avó paterna argumentou que sua responsabilidade não é solidária, mas subsidiária, e que os autos provam que o genitor do menor, na execução que é movida contra ele,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-35643744187054497932007-04-16T11:44:00.000-03:002008-12-11T14:24:01.761-02:00

O presidente da Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará hoje, às 15 horas, ação popular junto ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do governo Lula de iniciar as obras de transposição das águas do rio São Francisco. A ação popular tem cerca de 150 laudas e contempla novos fundamentos decorrentes dos recentes atos administrativos adotados pelo governo, inclusive a

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-67769297697518308322007-04-16T11:32:00.000-03:002008-12-11T14:24:01.999-02:00

Temos o prazer de divulgar neste blog a realização do Simpósio de Direito do Consumidor, organizado pelo colega Rogério Zuel Gomes, que acontecerá em Joinville-SC, nos dias 10 e 11 de maio, no Teatro Juarez Machado.Trata-se de uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor - Brasilcon, da Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ) e do Procon local.Maiores informações e

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-55795971405177240262007-04-15T18:32:00.000-03:002008-12-11T14:24:02.218-02:00

O presidente português, Aníbal Cavaco Silva, sancionou no dia 10 de abril a lei que permite o aborto durante as primeiras dez semanas de gestação, mas fazendo recomendações para sua aplicação. Cavaco Silva tinha poder de veto, mas optou por promulgar o projeto, que foi aprovado no parlamento depois de 59,25% dos portugueses apoiarem a medida em plebiscito, no dia 11 de fevereiro.Em mensagem ao

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-65587270344500149342007-04-15T16:08:00.000-03:002008-12-11T14:24:02.403-02:00

Uma "regra" que insiste em perpetuar-se, entre leigos e profissionais do Direito, é a que prevê que o motorista que colide na traseira de outro veículo está "sempre errado" e deve indenizar o outro condutor. Mesmo que saibamos que se a responsabilidade da colisão seja do motorista que trafegava à frente, é difícil encontrarmos casos práticos que contrariem o dito popular. A 10ª Câmara Cível do

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-84681741067941797652007-04-08T19:19:00.000-03:002007-04-08T19:25:02.913-03:00

Recebi do colega Sérgio de Oliveira Netto, de Santa Catarina, excelente artigo intitulado "Crimes hediondos - A polêmica acerca da retroatividade da lei n° 11.464/07", que indico como leitura essencial a respeito do tema. Em razão de sua dimensão (8 laudas) e questões gráficas, como notas de rodapé, não foi possível publicá-lo neste blog. Assim, os leitores que tiverem interesse no trabalho,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-40405972936204439492007-04-07T19:08:00.000-03:002007-04-08T19:10:35.919-03:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende, de uma só vez, extinguir quase 600 mil ações de um total de 1,7 milhões que tramitam no Judiciário local. Uma proposta de lei pode resolver esse problema.A lei extinguiria 572 mil processos de execuções fiscais que hoje tramitam no estado, cujos valores são inferiores a R$ 350. A intenção do Judiciário é mostrar que a medida não pode ser

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-76317449840057844322007-04-05T00:00:00.000-03:002007-04-08T19:06:36.500-03:00

Negar habeas corpus sem justificar o motivo afronta a Constituição e a decisão pode ser anulada. A conclusão é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o Superior Tribunal de Justiça explique as motivações para o indeferimento do pedido de liminar em um HC. O STJ terá de analisar o caso novamente e expor os motivos.O relator do processo, ministro Cezar Peluso, observou que

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-34595656237426662542007-04-01T20:00:00.000-03:002007-04-08T18:59:37.735-03:00

Representante do MP deve sentar-se ao lado de advogados, caso falte espaço físico na sala de audiências, segundo entendimento dos 11 conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. O pedido de controle administrativo foi feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público contra ato da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.Na ratificação ao Provimento 7/2006, da Corregedoria-Geral de Justiça

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-32266360502047355492007-03-23T19:11:00.000-03:002007-03-23T22:13:40.375-03:00

Ao analisar a Ação Cautelar 1589, o ministro Sepúlveda Pertence, do STF, deferiu antecipação de tutela no recurso extraordinário (RE 539868), para sobrestar os efeitos de mandado de segurança deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com esta decisão, fica sem efeito, até o julgamento definitivo do RE, o mandado concedido à OAB-MG, que garantia a todos os escritórios de advocacia

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-61935891357932027422007-03-20T06:23:00.000-03:002007-03-20T07:26:54.731-03:00

A Sétima Câmara Cível do TJMG condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) a indenizar, por danos morais, um consumidor de Belo Horizonte que teve interrompido o fornecimento de energia elétrica ao seu hotel fazenda, sem a devida notificação prévia. Além da indenização, fixada em R$2 mil, a CEMIG deverá restituir a quantia de R$787,49, referente a penalidade imposta ao consumidor por

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-14505850626494093682007-03-19T14:44:00.000-03:002007-03-19T15:03:41.208-03:00

Três recentes decisões da Quarta Turma do STJ revelam quanto podem ser frágeis e variáveis os critérios para fixação do quantum em indenizações por danos morais. Numa delas, o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a condenação anterior, noutra aumentou e numa terceira decisão, "incluiu" nos critérios para fixação do valor o número de lesados:- STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-80602326363288153862007-03-19T08:32:00.000-03:002008-12-11T14:24:02.649-02:00

O ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, negou agravo interposto pela União contra Romita Pereira Ferro. A União recorreu ao STJ após ter seu pedido de autorização de penhora de um microondas negado em primeiro e segundo graus. A decisão negou o pedido de penhora do microondas entendendo ser o bem indispensável à família e de pouca valia ao credor. Em segunda instância, a

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-10140946047286043532007-03-19T07:49:00.000-03:002007-03-20T07:51:32.720-03:00

Notícia que ganhou bastante destaque na última semana: Cármen Lúcia usa calça comprida em sessão no STFO Supremo Tribunal Federal, nos seus quase 200 anos de existência, assistiu nesta quinta-feira (15/2) uma cena inédita. A ministra Cármen Lúcia, uma das mais novas integrantes da Corte, compareceu à sessão trajando calça comprida.Embora o STF tenha liberado o uso de calça para mulheres há quase

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-64698390042691754752007-03-17T16:43:00.000-03:002007-03-20T07:46:42.260-03:00

Um advogado pernambucano foi condenado por litigância de má-fé e terá de pagar R$ 54 mil de indenização à Trigueiros Fontes Advogados Associados, de Recife (PE), para quem trabalhou durante quatro anos. A decisão do TRT de Pernambuco foi mantida pela 3ª Turma do TST.A empresa acusou o advogado de litigância de má-fé por conta das atitudes adotadas por ele desde o início do processo, especialmente

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-84564314510504565022007-03-17T12:06:00.000-03:002007-03-20T07:18:26.932-03:00

A Policia Federal investiga pelo menos sete pessoas supostamente envolvidas em uma fraude no último exame da OAB do Distrito Federal, informa o Correio Braziliense.Segundo a entidade, seis candidatos entregaram as provas em branco, mas o documento teria sido preenchido pela examinadora da banca. A fraude foi descoberta pela própria OAB, que contratou um perito para comprovar o crime.“A letra no

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-9217072911895779982007-03-15T07:33:00.000-03:002007-03-20T07:33:47.402-03:00

A 16ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa operadora de planos de saúde a custear uma cirurgia de redução de estômago de uma dona de casa, residente em Campo Florido. Em dezembro de 1996, a dona de casa celebrou contrato de plano de saúde. Após oito anos, ela passou a apresentar problemas pulmonares, desvio na coluna e hipertensão arterial. O diagnóstico final informou que ela era portadora

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-74171147568323373902007-03-10T17:59:00.000-03:002008-12-11T14:24:03.588-02:00

Neste sábado, 10 de março, realizamos a terceira edição do Projeto "Unitri Abraça Araguari", levando atendimento jurídico gratuito à comunidade do Bairro Independência. Em 2006, o projeto visitou os bairros Novo Horizonte (novembro) e Maria Eugênia (dezembro), que foram atendidos pelos estagiários e advogadas do Núcleo de Prática Jurídica, do Curso de Direito da UNITRI, campus Araguari. O

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-74804930466999882152007-03-09T13:30:00.000-03:002008-12-11T14:24:03.846-02:00

LUCON, Paulo Henrique dos Santos (Coord.). Tutela coletiva. São Paulo: Atlas, 2006. 308 p. Este livro reúne ensaio de interesse prático e doutrinário a respeito das mais modernas e relevantes discussões e do papel de alguns dos mais importantes institutos e mecanismos de tutela que emergem da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor.São textos de estudiosos de primeira linha,

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-77025755418038071592007-03-07T11:34:00.000-03:002007-03-07T11:54:19.324-03:00

O braço do INSS que atua na região sul começa a se informatizar. O uso do processo eletrônico está sendo ampliado para facilitar a defesa da autarquia e assegurar a rapidez do processo nos municípios carentes de procuradores. No último dia 6/3, juízes, procuradores e servidores do INSS se encontraram em Chapecó, em Santa Catarina, para tratar da defesa nas ações propostas por meio do processo

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-34567967163753363612007-03-07T07:28:00.000-03:002007-03-07T11:34:07.267-03:00

Segundo entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é automática a aplicação de prazo dobrado para contestação quando os réus têm procuradores distintos, independentemente do comparecimento de um deles à causa. Para que essa regra, contida no art. 191, do Código de Processo Civil, seja válida, basta que um dos réus apresente a defesa separadamente, representado por advogado

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-91259811573474755542007-03-03T12:06:00.000-03:002008-12-11T14:24:04.066-02:00

Acusado de retardar o andamento de processos contra traficantes, o juiz Vilmar José Barreto Pinheiro, que comandava a 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, vai responder processo administrativo. A decisão foi tomada no dia 24/2 pelo Conselho Administrativo do TJDF.Segundo informa o jornal Correio Braziliense, um relatório da Corregedoria do tribunal mostrou que

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-84502324544432899942007-03-03T11:29:00.000-03:002007-03-03T11:40:43.767-03:00

Sou defensor ferrenho do preceito constitucional que garante a inocência, que só pode ser questionada após sentença transitada em julgado. Mesmo assim, não votaria em algumas figuras que - ainda que não condenadas - têm contra si uma avalanche de acusações e procedimentos criminais em andamento. Afinal de contas, sabemos que as condenações ainda não vieram por mero "capricho do tempo", primo

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-9069581627257122972007-03-03T09:24:00.000-03:002007-03-03T11:28:37.721-03:00

Infelizmente, em pleno século XXI alguns comportamentos autoritários e antiquados permanecem, especialmente no que diz respeito ao tratamento destinado aos advogados pelos servidores públicos que trabalham junto aos órgãos do Judiciário e Ministério Público. Felizmente, um desses episódios foi, de certa forma, corrigido pela 8ª Câmara Cível do TJMG, que condenou o estado de Minas a pagar

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-69140841962675421812007-03-02T19:31:00.000-03:002007-03-02T19:36:03.300-03:00

A garantia de saúde aos cidadãos pelo Etado foi a base de uma decisão da primeira instância mineira para assegurar a continuidade no fornecimento de remédio a uma paciente. Apesar de a Justiça entender na maioria dos casos dessa forma, é outra a interpretação da ministra Ellen Gracie, a respeito de dispositivo constitucional que regulariza a obrigação estratal. Para ela, o direito à saúde não

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-66268260723771893452007-03-02T19:23:00.000-03:002008-12-11T14:24:04.412-02:00

Os freqüentadores do grupo Cinemark Brasil não são obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na sala de espera. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no dia 1º/03, o cidadão pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor a pipoca que consumirá durante a exibição do filme. É que a legislação consumerista proíbe condicionar a venda de um produto a

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-46595619815796845292007-03-01T11:20:00.000-03:002007-03-03T11:22:35.445-03:00

Qualquer administrador de empresa, por mais micro que ela seja, reconhece as vantagens da informatização para o sucesso do empreendimento. Qualquer operador da Justiça também sabe disso. Ao contrário dos empresários, no entanto, o Judiciário resiste bravamente a usar e explorar as vantagens que os computadores podem proporcionar ao bom desempenho de sua missão.Clique aqui e leia a íntegra da

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-43564235830789909712007-02-23T15:01:00.000-02:002007-02-23T15:41:45.847-02:00

O fato de se ter HIV e estar desempregado não gera a obrigação da família pagar pensão. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJGO. Os desembargadores negaram o recurso ajuizado por um portador do vírus da Aids, que pretendia receber pensão alimentícia no valor de três salários mínimos de seu irmão.A relatora esclareceu que irmãos só têm obrigação quando fica comprovada a incapacidade do parente

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-65763990810912800242007-02-23T14:35:00.000-02:002007-02-23T15:38:14.360-02:00

1 - Aluguel não pode ser penhorado se é para subsistência. A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido feito pelo INSS para penhora de aluguel de um casal de idosos. Os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância. Cabe recurso.Os idosos alegaram que os valores recebidos a título de aluguel dos imóveis de sua propriedade são necessários à sobrevivência. Isso porque ambos são doentes

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-69781631423245964032007-02-23T12:06:00.000-02:002007-02-23T15:31:03.129-02:00

Segundo entendimento da 3ª Câmara Cível do TJGO, o fato de a mulher cuidar da casa durante a união estável não gera indenização. O tribunal negou recurso a uma mulher que pretendia ser indenizada em um salário mínimo mensal, em razão dos serviços domésticos prestados durante o período em que viveram juntos.A autora alegou que conviveu com o réu por mais de 20 anos e fazia todos os serviços

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-2134834833304990742007-02-23T10:24:00.000-02:002008-12-11T14:24:04.720-02:00

Um jovem casal paquistanês que se casou pelo telefone conseguiu ter a cerimônia reconhecida pela Justiça italiana. O noivo, um residente do norte da Itália, disse que temia perder o emprego caso viajasse ao Paquistão para o casamento. A cerimônia foi então realizada pelo telefone e os noivos obtiveram uma certidão de casamento paquistanesa.A embaixada italiana no Paquistão, no entanto, estava

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-28154158060495569272007-02-22T23:55:00.000-02:002008-12-11T14:24:04.974-02:00

Detentos da região metropolitana de Recife-PE receberão a visita de um juiz que vai informá-los sobre o andamento de seus processos. Muitos deles não têm notícias da ação e ficam presos sem condenação ou mais tempo do que a sentença determinou.Em março, o titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Recife vai visitar presídios da região. A escolha dos presos é de responsabilidade do diretor de cada

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-82731982967928200292007-02-22T23:38:00.000-02:002007-02-23T10:32:02.691-02:00

Uma médica foi condenada a indenizar, por danos morais, uma vendedora, de Muriaé, que declarou, na certidão de óbito de sua mãe, por equívoco, que a causa de sua morte fora o vírus HIV. A decisão é da 14ª Câmara Cível do TJMG, que fixou o valor da indenização em R$ 14.000,00. No ano de 2003, a mãe da vendedora deu entrada em um hospital da cidade por duas vezes. O médico que cuidava da paciente

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-85328109719127538412007-02-22T23:30:00.000-02:002007-02-23T10:07:51.946-02:00

Os municípios não têm competência para legislar sobre assuntos como educação, cultura, ensino e desporto. Esses temas são de competência concorrente da União, Estado e do Distrito Federal. Não cabe, nesses casos, nem mesmo a competência suplementar prevista para os municípios. Com esse entendimento o Órgão Especial do TJSP julgou inconstitucional a Lei 11.470 de janeiro de 1994, do município de

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-1254995016056666042007-02-19T00:57:00.000-02:002008-12-11T14:24:05.144-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 07/07, do deputado Carlos Lapa (Pernambuco), que autoriza o porte de arma de fogo para advogados. Segundo o texto, o advogado poderá ter a arma em seu veículo, residência ou escritório, desde que nunca tenha cometido crime e seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há mais de cinco anos.De acordo com o projeto, cada seccional estadual da OAB guardará

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-3068657903967159792007-02-11T14:06:00.000-02:002008-12-11T14:24:05.488-02:00

A abertura de cursos de direito e medicina somente será autorizada com o respaldo de uma comissão formada por 23 especialistas em educação, sempre que houver divergência entre a comissão de avaliação do Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Nacional de Saúde (CNS). As regras constam da Portaria nº 147, publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-19133763.post-68886367464188383592007-02-10T08:44:00.000-02:002007-02-10T13:22:06.944-02:00

O presidente OAB, Cezar Britto, alertou para a possibilidade de que um grande número de mulheres seja coagida pelos maridos a assinar documentos de divórcio ou sofra prejuízos na partilha de bens face à implantação da nova lei (PLS 155/2004) que tornou possível que divórcios e inventários consensuais sejam oficializados extrajudicialmente.Antes da aprovação da lei, o processo de separação exigia

Prof. Gil Ferreira de Mesquitahttp://www.blogger.com/profile/17415771664230844215noreply@blogger.com0