O TJ-RS, em acórdão inovador, permitiu adoção de duas crianças por casal formado por pessoas de mesmo sexo ao decidir o recurso de Apelação nº 70013801592, da Comarca de Bagé, interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeira instância que deferiu o pedido.
Em síntese: uma fisioterapeuta e professora universitária, pleiteou adoção de dois menores (2 e 3 anos), filhos adotivos de sua companheira, com quem vive há mais de oito anos. Em primeira instância, o juiz deferiu o pedido, que foi impugnado pelo MP em apelação sob as seguintes alegações: 1º - há vedação legal (CC, art. 1622) ao deferimento de adoção a duas pessoas, salvo se forem casadas ou viverem em união estável; 2º é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, entre homem e mulher; 3º nem as normas constitucionais nem as infraconstitucionais albergam o reconhecimento jurídico da união homossexual; 4º de acordo com a doutrina, a adoção deve imitar a família biológica, inviabilizando a adoção por parelhas do mesmo sexo. Na segunda instância, o MP opinou pelo conhecimento e provimento do apelo.
Distribuído para a 7ª. Câmara Cível do TJ-RS, o recurso contou com voto da Desembargadora Maria Berenice Dias, que asseverou: “A Justiça tem por finalidade julgar os fatos da vida. E hoje temos diante dos olhos um fato: dois meninos têm duas mães. Esse fato a Justiça não pode deixar de enxergar. Desde que nasceram, essas crianças foram entregues pela mãe biológica ao casal de lésbicas e por elas são criadas. Para criarem um vínculo jurídico, para assumirem a responsabilidade decorrente da maternidade, fizeram uso – como bem disse o Relator – de um subterfúgio: uma delas buscou a adoção. Mas passaram eles a ser criados por ambas, reconhecem as duas como mães, assim as chamam. Consideram-se filhos de ambas, ou seja, detêm com relação a elas a posse de estado de filho, estabelecendo com suas mães um vínculo de filiação. (...) O direito à convivência familiar e não à origem genética constitui prioridade absoluta de crianças e adolescentes (CF, art. 227, caput). Igualmente o legislador, ao impor a todos os membros da família o dever de solidariedade de uns aos outros: dos pais para os filhos e dos filhos para os pais e de todos em relação aos idosos, também não está priorizando a filiação biológica (CF arts. 229 e 230). Assim, tem assento constitucional a priorização da filiação afetiva ou socioafetiva, como alguns preferem dizer. Então, mister reconhecer que as duas mães mantêm um vínculo de filiação com essas crianças. Uma delas tem vínculo jurídico decorrente da adoção, buscando a outra o reconhecimento em juízo da filiação para assumir as responsabilidades decorrentes do poder familiar. Fazem isso porque são sabedoras das dificuldades que a ausência desse vínculo pode gerar aos filhos, eis que todos os pais responsáveis querem preservar sua prole.”
Eis a ementa: “Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes.”
A partir da próxima semana poderá ser adquirido em todas as livrarias jurídicas do país o novo livro do prof. Lucas Abreu Barroso. Trata-se da obra A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental, publicado pela Editora Forense, resultante de sua tese de doutorado defendido perante a PUC-SP.
