O Conselho Nacional de Justiça votou nesta terça-feira (29/08) pela anulação do VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual do Amapá. A decisão do relator Eduardo Lorenzoni foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, que reconheceu a ilegitimidade do concurso.
Entre as razões demonstradas, estão:
Entre as razões demonstradas, estão:
- a falta de divulgação do teor das provas em momento oportuno;
- a não viabilidade da interposição de recurso ou prazo exíguo de 24 horas;
- a reprodução literal de questões aplicadas em concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (realizado em 2005);
- a elaboração de questões abordando assuntos locais e sem muita importância; e
- o fato de que dos onze candidatos aprovados, nove têm ou tiveram alguma ligação com o Tribunal e com os desembargadores que compõem a banca examinadora.
Portanto, destacou o relator em seu voto: "a anulação do VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual do Amapá é medida que se impõe, a fim de se resguardar/manter a credibilidade e seriedade de concursos dessa relevância, ao mesmo tempo em que visa dar efetividade aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade administrativa".
Portanto, destacou o relator em seu voto: "a anulação do VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual do Amapá é medida que se impõe, a fim de se resguardar/manter a credibilidade e seriedade de concursos dessa relevância, ao mesmo tempo em que visa dar efetividade aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade administrativa".
Felizmente o CNJ vem tomando atitudes que visam a moralização e a reformulação da mentalidde do Poder Judiciário, além de possibilitar aos brasileiros tomar conhecimento de práticas desonestas que, certamente, ocorrem há décadas, mas que não vinham à tona por não possuirmos um órgão externo e independente para "controle" do Judiciário. Percebe-se, com situações como essa, que as instituições brasileiras encontram-se neste estágio de corrupção, falta de preocupação com o ético e com a coisa pública, em virtude especialmente da certeza da impunidade.